CC/Flickr: David Robert Bliwas
CC/Flickr: David Robert Bliwas

Se você movimenta mercadorias no âmbito estadual, sua empresa pode repassar o ICMS devido ao Estado de MG enquadrado no regime de recolhimento débito e crédito.

  • Até 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para empresa com saldo devedor anual até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
  • 2% (dois por cento) para empresa com saldo devedor anual de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
  • 1% (um por cento) para empresa com saldo devedor anual acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), até atingir o valor total, por exemplo, do projeto Criança Cidadã Esportivo que realizamos todos os anos.

O Incentivo fiscal do apoiador será pago na seguinte forma:

  • 90% (noventa por cento) do apoio financeiro, por meio de depósito bancário identificado na conta bancária do CAPAZ, aberta exclusivamente para o projeto esportivo;
  • 10% (dez por cento) do apoio financeiro, em cota única, por meio de Documento de arrecadação Estadual – DAE – a favor da SEESP, com código receita/serviço específico “Apoio Financeiro ao Esporte – Lei 20.824/2013” disponível no endereço eletrônico da SEF, fazenda.mg.gov.br.

Dúvidas? Pergunte pra gente!